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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2025
Número
3808
Legislatura
2021-2024
Ementa

Publica o número de cartelas distribuídas referentes ao Programa Nota Fiscal dá Prêmios edição 2024.

Arquivos

Número: 3808
Alteram ou Revogam - 3808/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3808/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2025 - 10:02

Modificações: legislatura: 2021-2024 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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16/01/2025 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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