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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2024
Número
3790
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de Coronel Barros, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3790
Alteram ou Revogam - 3790/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3790/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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