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Coronel Barros, terça-feira, 11 de março de 2025
(55) 99622-5183
Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2024 |
| Número | ||
| 482 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Determina integrantes para junta de julgamento de infrações administrativas para julgamento de processos administrativos. |
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Arquivos
| Número: 482 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 482/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 482/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
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