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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2024
Número
3697
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público, exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Barros.

Arquivos

Número: 3697
Alteram ou Revogam - 3697/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3697/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/07/2024 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Coronel Barros - RS.
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