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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2021
Número
342
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa junta médica para perícia e apresentar laudo conclusivo

Arquivos

Número: 342
Alteram ou Revogam - 342/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 342/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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