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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2023
Número
2385
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.872, de 01 de setembro de 2015, que Cria o Conselho Municipal de Educação – CME.

Arquivos

Número: 2385
Alteram ou Revogam - 2385/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2385/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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