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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
2383
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a serem inseridos ao art. 20 da Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2383
Alteram ou Revogam - 2383/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2383/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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