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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2023
Número
2380
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o programa de localização de propriedades rurais por Sistema de Posicionamento Global (GPS) e autoriza firmar parceria entre o Poder Executivo Municipal e EMATER com Órgãos Afins e Munícipes para Implantação de Sistema de Localização por GPS na Área Rural do Município, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2380
Alteram ou Revogam - 2380/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2380/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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