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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2000
Número
469
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público em função da adesão do município ao programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e ao Programa de Saúde Familiar - PSF, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 469
Alteram ou Revogam - 469/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 469/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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