Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | ||
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2022 | ||
Número | ||||
3257 | ||||
Legislatura | ||||
2021-2024 | ||||
Ementa | ||||
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Arquivos
Número: 3257 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3257/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3257/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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