Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2000 |
Número | ||
459 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Estabelece índice para atualização dos valores dos contratos firmados anteriormente a edição da Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, dispõe sobre a retificação de todos dos contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis urb... |
Arquivos
Número: 459 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 459/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 459/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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