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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2022
Número
3221
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO EXECUTIVO n° 3.221, DE 29 de abril de 2022 Recepciona o Decreto Estadual n° 56.474, de 28 de abril de 2022, que altera o Decreto Estadual n° 55.882/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito de Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3221

Alteram ou Revogam - 3221/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3221/2022
Nenhum documento cadastrado!

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