LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2021
Número
3044
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3044

Alteram ou Revogam - 3044/2021
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Lei Consolidada - 3044/2021
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