Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
Número | ||
2237 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Estabelece com base na avaliação atuarial as alíquotas de contribuição previdenciária, Patronal e Passivo Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, instituído pela Lei 1.784 de 16 de setembro de 2014. |
Arquivos
Número: 2237 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2237/2016 | ||
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Lei Consolidada - 2237/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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