LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Inativo	01/02/2021
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga Portaria 367/2020 e Designa membros para compor Comissão permanente de Sindicância, Processo Administrativo, Processo especial e Avaliação de Estágio Probatório

Arquivos

Número: 50

Alteram ou Revogam - 50/2021

Data	Nome do documento
01/03/2021	Portaria nº 107/2021

Lei Consolidada - 50/2021

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