Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Inativo | 10/11/2020 |
Número | ||
337 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Retifica Portaria 316/2016 que concede aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. |
Arquivos
Número: 337 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 337/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 337/2020 | ||||||||
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