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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2021
Número
2990
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adere ao modelo de cogestão municipal do distanciamento social controlado do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, conforme especifica

Arquivos

Número: 2990
Alteram ou Revogam - 2990/2021
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Lei Consolidada - 2990/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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