A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social, Habitação e Melhor Idade, cabe:

I - planejar e executar programas que promovam o bem estar social;

II - prestar assistência em relação aos problemas relacionados com habitação, vestuário, saúde e de organização das comunidades;

III - promover a elaboração de plano de organização e de colaboração dos movimentos comunitários;

IV - prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;

V - promover programas relacionados com o planejamento familiar às famílias de baixa renda;

VI - manter núcleos de atendimento ao menor;

VII - promover atividades de promoção do indivíduo através de qualificação profissional ou pré-profissional, atividades associativas, desenvolvendo o potencial de lideranças comunitárias;

VIII - manter convênios com a União e o Estado para fins de execução de programas inerentes à Secretaria;

IX - firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas visando o atendimento de ações conjuntas;

X - prestar assistência ao idoso e aos portadores de deficiência física, mobilizando os órgãos afins e a colaboração comunitária;

XI - promover a ação social junto a indivíduos e grupos, visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;

XII - administrar o Plano Municipal de Habitação Popular;

XIII - planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à habitação;

XIV - formular e executar programas de regularização fundiária e de urbanização dos espaços sociais de risco;

XV - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e da regularização fundiária;

XVI - atualizar permanentemente o Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;

XVII - realizar estudos e pesquisas de campo sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;

XVIII - desenvolver programas, projetos e ações permanentes de melhoria em unidades habitacionais da população em vulnerabilidade social do Município;

XIX - planejar, propor, coordenar e executar programas, ações e projetos de novas edificações de unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município;

XII - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito."