Legislativo aprova remissão de juros e anistia de multa a contribuintes inadimplentes

Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 26 de Março de 2021


Legislativo aprova remissão de juros e anistia de multa a contribuintes inadimplentes

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Nº 2.199, a remissão de juros e a anistia de multas a contribuintes inadimplentes. O objetivo é que os cidadãos inadimplentes paguem os débitos com 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos municipais, facilitando ao máximo para que o contribuinte possa regularizar sua dívida. O prazo para o pagamento dos débitos, se encerra dia 16 de junho.

LEI N° 2.199, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de Juros e anistia multa a contribuintes

inadimplentes e dá outras providências.

Prefeito. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente a remissão de Juros e

anistia de multa a contribuintes inadimplentes com o Tesouro Municipal, com o objetivo de

recuperar créditos tributários.

S1° A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos

tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados e a ajuizar,

inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

$2° Será concedida a anistia e a remissão dos créditos tributários e não tributários somente aos contribuintes que efetuares o pagamento dos débitos à vista, vedado qualquer

forma de parcelamento.

Art. 2° Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão,

deverão efetuar o pagamento de seus débitos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da

publicação da presente Lei.

Art. 3 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de

importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Barros, 16 de março de 2021.

Os interessados devem comparecer na prefeitura no turno da manhã.

Prefeitura Municipal


Coronel Barros