De acordo com a Lei nº 2.122, de 17 de setembro de 2019, instituía no município, são obrigados a aderir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço todas as empresas prestadoras de serviços localizadas no município; prestadores de serviços já estabelecidos, assim como profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.
As adesões devem ser solicitadas na Prefeitura a partir do dia 3 de fevereiro de 2020. A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de prestação de serviços por meio eletrônico se dará a partir de 16 de novembro de 2021.
Coronel Barros