Legislativo aprova remissão de juros e anistia de multa a contribuintes inadimplentes

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Nº 2.303, a remissão de juros e a anistia de multas a contribuintes inadimplentes. O objetivo é que os cidadãos inadimplentes paguem os débitos com 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos municipais, facilitando ao máximo para que o contribuinte possa regularizar sua dívida. O prazo para o pagamento dos débitos, se encerra dia 13 de setembro de 2022.

LEI Nº 2.303, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros e anistia multa a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

Prefeito. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente a remissão de juros e anistia de multa a contribuintes inadimplentes com o Tesouro Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.

§ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

§ 2º Será concedida a anistia e a remissão dos créditos tributários e não tributários somente aos contribuintes que efetuares o pagamento dos débitos à vista, vedado qualquer forma de parcelamento.

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão, deverão efetuar o pagamento de seus débitos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Barros, 15 de junho de 2022.