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A regulamentação proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha no serviço público municipal.
O Prefeito Edison Osvaldo Arnt, sancionou nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cristiana dos Santos Arnt.
A Regulamentação Nº 2.242/2021 que foi aprovada por unanimidade na câmara na última segunda-feira, 13, proíbe a contratação de pessoas condenadas pelo crime de violência doméstica, previsto na Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em cargos de comissão, livre nomeação e funções de confiança na administração pública municipal direta e indireta.
Na ocasião, o Prefeito ressaltou a importância da medida e parabenizou a parlamentar pela iniciativa e os demais vereadores pela aprovação da Lei.
A norma foi uma sugestão da vereadora Cristiana dos Santos Arnt, e visa reforçar a punição de pessoas que praticam a violência, seja doméstica ou não, contra mulheres. “É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, afirmou a parlamentar.
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